Termos de Uso — DoutorScript

Última atualização: 07 de maio de 2026 Versão: 2.0

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma DoutorScript, oferecida pela GF2 Tech Soluções Inteligentes Ltda., CNPJ nº 66.425.266/0001-94, com sede em Curitiba/PR ("DoutorScript", "nós").

Ao clicar em "Li e aceito", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

A aceitação destes Termos é indispensável para o uso dos serviços. Caso o Usuário não concorde, deve abster-se de utilizar a plataforma.

1. Definições

Usuário: pessoa física maior e capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, que se cadastra e utiliza a plataforma.
Usuário Administrador: Usuário titular do cadastro principal de uma clínica, com poderes de administração sobre a conta e demais membros vinculados.
Membro Adicional: Usuário (profissional ou recepcionista/secretária) adicionado pelo Administrador a uma clínica.
Paciente: pessoa física cujos dados são inseridos pelo Usuário no sistema, no contexto de atendimento de saúde.
Plataforma / Serviços: sistema DoutorScript, incluindo site, aplicação web, integrações, APIs e funcionalidades de IA.
Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, áudio, imagem, documento ou informação inserido pelo Usuário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Objeto e Natureza do Serviço

2.1. Descrição

O DoutorScript é uma plataforma SaaS de gestão clínica e prontuário eletrônico, com funcionalidades de:

Cadastro e gestão de pacientes;
Agendamento e lembretes (inclusive via WhatsApp);
Prontuário eletrônico;
Transcrição automatizada de consultas por IA;
Geração assistida de documentos clínicos por IA;
Integração com Google Calendar;
Gestão financeira;
Base de conhecimento médica.

2.2. Natureza de Ferramenta de Apoio

O DoutorScript é exclusivamente uma ferramenta de apoio ao profissional de saúde. Não:

Presta serviços médicos, psicológicos, odontológicos ou veterinários;
Substitui o julgamento clínico do profissional;
Possui vínculo, filiação ou certificação por CFM, CRM, CRP, CRO, CRMV, CFP ou qualquer conselho de classe.

O conteúdo gerado por IA constitui sugestão, exigindo revisão, correção e validação do profissional, que é o único responsável pelo conteúdo final do prontuário e dos documentos emitidos.

2.3. Conformidade Profissional

Cabe exclusivamente ao Usuário verificar se o uso da plataforma atende às normas, resoluções e regulamentos do seu conselho de classe, incluindo, sem limitação:

Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico);
Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina);
Código de Ética Médica e códigos equivalentes de outras profissões.

3. Cadastro e Conta de Acesso

3.1. Requisitos

Pessoa física: maior de 18 anos e plenamente capaz;
Pessoa jurídica: regularmente constituída e com CNPJ ativo no Brasil.

3.2. Veracidade

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, e a mantê-las atualizadas. Podemos, a qualquer tempo, solicitar comprovação documental.

3.3. Credenciais

O acesso é feito por e-mail/senha ou via conta Google;
As credenciais são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo;
É vedado compartilhamento, cessão, sublicenciamento ou uso simultâneo da mesma conta por terceiros;
O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada em sua conta;
Em caso de uso não autorizado ou comprometimento, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte.

3.4. Recusa e Cancelamento de Cadastro

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, contenham informações falsas, sejam usados para fins ilícitos ou apresentem riscos à integridade da plataforma e de outros Usuários, sem direito a qualquer indenização.

4. Modalidades de Contratação

4.1. Planos

Os serviços são oferecidos em modalidade de assinatura (mensal ou anual), por Usuário ou por Clínica, conforme o plano contratado e descrito no site.

4.2. Período de Avaliação Gratuita

O Usuário pode experimentar a plataforma por 7 dias, sem necessidade de informar meio de pagamento;
Encerrado o período de avaliação, o login permanece possível, porém todas as ações ficam congeladas até a contratação de um plano pago;
A avaliação gratuita é limitada a uma por CPF/CNPJ.

4.3. Pagamentos

Pagamentos são processados por processador autorizado, em modalidade recorrente;
A cobrança ocorre automaticamente conforme periodicidade contratada, até o cancelamento pelo Usuário;
Em caso de inadimplência: notificações serão enviadas por e-mail/sistema; após 30 dias de atraso, o acesso será restrito à tela de gestão de assinatura, mantendo-se os dados armazenados;
O Usuário pode regularizar o pagamento e retomar o uso a qualquer momento.

4.4. Reajuste de Preços

Os preços poderão ser reajustados anualmente para refletir variação cambial, inflação (IPCA ou índice substituto) e custos de fornecedores. Comunicaremos com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

4.5. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Menu de Configurações de Assinatura;
O cancelamento é efetivado ao final do período já pago — não há reembolso proporcional, ainda que o plano seja anual;
O acesso permanece ativo até o término do período contratado.

4.6. Aumento e Redução de Profissionais

O número de profissionais pode ser ajustado a qualquer momento;
Reduções não geram reembolso;
Aumentos são cobrados conforme o novo plano vigente.

4.7. Direito de Arrependimento (CDC)

O Usuário consumidor pessoa física que contratar exclusivamente por meios remotos terá 7 dias para exercer o direito de arrependimento, contados da contratação, com reembolso integral, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso Aceitável

5.1. Compromissos do Usuário

O Usuário compromete-se a:

a) Utilizar a plataforma em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e estes Termos; b) Garantir a veracidade e legalidade dos dados inseridos; c) Obter, junto aos pacientes, todas as autorizações e consentimentos necessários; d) Notificar imediatamente o DoutorScript sobre acessos não autorizados ou incidentes de segurança; e) Cumprir as normas de seu conselho de classe; f) Verificar a integridade de arquivos enviados/recebidos, incluindo verificação antivírus.

5.2. Condutas Vedadas

É terminantemente vedado:

a) Vender, revender, alugar, licenciar ou disponibilizar acesso a terceiros; b) Realizar engenharia reversa, descompilação, scraping ou tentativa de acesso não autorizado; c) Sobrecarregar, danificar ou comprometer a infraestrutura; d) Inserir conteúdo ilícito, pornográfico, violento, difamatório ou que viole direitos de terceiros; e) Utilizar a IA para gerar documentos médicos, atestados, receitas ou laudos sem efetiva atuação profissional ou em descumprimento de normas do conselho de classe; f) Inserir dados de pacientes sem base legal válida (consentimento, execução de contrato de prestação de serviços de saúde ou outra base do Art. 7º ou Art. 11 da LGPD); g) Burlar limites de uso, créditos de IA ou cotas do plano contratado; h) Praticar atos que possam configurar exercício ilegal da medicina ou de qualquer profissão regulamentada.

5.3. Suspensão por Violação

Violações destes Termos podem gerar advertência, suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais cabíveis.

6. Proteção de Dados (LGPD)

6.1. Papéis das Partes

Quanto a dados de Pacientes: o Usuário é Controlador e o DoutorScript é Operador, atuando exclusivamente conforme as instruções do Usuário e esta cláusula;
Quanto a dados do próprio Usuário: o DoutorScript é Controlador.

6.2. Obrigações do DoutorScript como Operador

Tratar dados apenas para as finalidades dos Serviços contratados;
Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança (Art. 46 da LGPD);
Comunicar incidentes de segurança em prazo razoável;
Garantir confidencialidade por seus colaboradores e subprocessadores;
Auxiliar o Usuário no atendimento de direitos de titulares;
Ao final do contrato, eliminar ou devolver os dados conforme a seção 11.

6.3. Obrigações do Usuário como Controlador

Definir e documentar a base legal do tratamento de dados de pacientes;
Obter o consentimento expresso para gravação, transcrição por IA e geração assistida de documentos, quando essa for a base legal aplicável;
Manter registro de operações de tratamento (Art. 37 da LGPD);
Cumprir os direitos dos titulares (Art. 18 da LGPD);
Manter o conteúdo lícito, exato e atualizado.

6.4. Subprocessadores

O Usuário autoriza o uso dos subprocessadores listados na Política de Privacidade, podendo o DoutorScript adicionar ou substituir mediante comunicação prévia. Caso o Usuário se oponha a um novo subprocessador, poderá cancelar o contrato sem penalidade.

7. Inteligência Artificial

7.1. Aviso sobre Conteúdo Gerado por IA

O conteúdo gerado por IA pode conter erros, imprecisões ou alucinações;
O Usuário se compromete a revisar, validar e ajustar todo o material antes de utilizá-lo clinicamente, assinar documentos ou compartilhá-los com pacientes/terceiros;
O DoutorScript não se responsabiliza por qualquer dano, decisão clínica, diagnóstico equivocado ou prejuízo decorrente de conteúdo gerado por IA que tenha sido utilizado sem a devida validação profissional.

7.2. Limites de Uso e Justa Quota

Os planos podem prever limites de minutos de transcrição, número de gerações de documentos ou outras métricas de uso de IA. Uso considerado abusivo, automatizado ou em desacordo com o plano contratado pode ensejar suspensão.

7.3. Treinamento de Modelos

Os contratos com nossos provedores de IA proíbem o uso dos dados do Usuário para treinamento de modelos de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, marca, logotipos, códigos, design, layouts, bases de dados e funcionalidades são de titularidade exclusiva da GF2 Tech ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade — apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso.

8.2. Do Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo inserido;
Concede ao DoutorScript licença gratuita, não exclusiva e mundial para hospedar, processar, transmitir, exibir e adaptar o Conteúdo unicamente para a operação dos Serviços contratados;
Declara e garante deter todos os direitos necessários sobre o Conteúdo e que sua inserção não viola direitos de terceiros (Lei nº 9.610/98).

8.3. Sugestões e Feedback

Sugestões, comentários, ideias ou recomendações fornecidas pelo Usuário podem ser utilizadas livremente pelo DoutorScript, sem direito a remuneração ou retenção.

9. Disponibilidade e Manutenção

9.1. Esforço de Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível 24/7, ressalvadas:

Manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível);
Manutenções emergenciais e correções de segurança;
Indisponibilidade de fornecedores terceiros;
Casos fortuitos ou de força maior.

9.2. Sem SLA Contratual de Uptime

Salvo previsão expressa em contrato comercial específico, não garantimos um percentual mínimo de uptime, multas ou créditos por indisponibilidade.

9.3. Backups

Realizamos backups periódicos para fins de recuperação. O DoutorScript não se responsabiliza por perdas decorrentes de exclusão pelo próprio Usuário, falha de equipamento do Usuário ou eventos fora de seu controle razoável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusões

Na máxima extensão permitida em lei, o DoutorScript não se responsabiliza por:

a) Decisões clínicas, diagnósticos ou condutas profissionais do Usuário; b) Conteúdo inserido pelo Usuário ou por seus Membros Adicionais; c) Conteúdo gerado por IA não validado pelo Usuário; d) Mau uso das credenciais de acesso; e) Falhas de conexão de internet, energia elétrica ou equipamentos do Usuário; f) Indisponibilidade de fornecedores terceiros (OpenAI, Google, WhatsApp, etc.); g) Atos ilícitos, perdas, danos morais ou materiais a pacientes ou terceiros decorrentes da atuação do Usuário; h) Lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, incidental ou consequencial.

10.2. Teto Indenizatório

Salvo dolo ou má-fé comprovados, a responsabilidade total e agregada do DoutorScript em decorrência destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

10.3. Indenização pelo Usuário

O Usuário indenizará e manterá o DoutorScript indene de quaisquer demandas, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de:

Violação destes Termos;
Uso indevido da plataforma;
Conteúdo inserido em violação a direitos de terceiros;
Descumprimento de normas profissionais ou da LGPD por parte do Usuário.

11. Encerramento e Portabilidade

11.1. Iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar a relação a qualquer momento pelo Menu de Configurações.

11.2. Iniciativa do DoutorScript

Podemos encerrar ou suspender a conta:

Por descumprimento destes Termos;
Por inatividade superior a 180 dias;
Por encerramento das atividades, com antecedência mínima de 90 dias.

11.3. Exportação de Dados

Encerrada a relação, o Usuário terá 30 dias para solicitar a exportação dos dados em formato estruturado (CSV/JSON/PDF, conforme aplicável). Após esse prazo, os dados serão inativados e eliminados em até 180 dias, ressalvadas obrigações legais de retenção (CFM, fiscais, defesa de direitos).

11.4. Continuidade em Caso de Encerramento de Atividades

Em caso de encerramento das atividades do DoutorScript, envidaremos esforços para garantir a continuidade ou a portabilidade dos dados, podendo, a nosso critério, transferir a operação a outro fornecedor congênere, mantidas as condições essenciais destes Termos.

12. Alterações destes Termos

12.1. Procedimento

Podemos modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso destacado no sistema. Alterações não-materiais (correções de redação, esclarecimentos, ajustes operacionais) entram em vigor com a publicação.

12.2. Aceite Tácito

A continuidade do uso dos Serviços após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

12.3. Direito de Rescisão

Caso o Usuário não concorde com alterações materiais, poderá rescindir o contrato sem penalidade no prazo de 15 dias contados da comunicação.

13. Comunicações

13.1. Notificações ao Usuário

Considera-se válida qualquer comunicação enviada ao e-mail cadastrado ou exibida no painel do sistema.

13.2. Notificações ao DoutorScript

Solicitações formais devem ser enviadas para sti@doutorscript.com.br (suporte) ou dpo@doutorscript.com.br (LGPD).

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

14.2. Não Renúncia

A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir cumprimento.

14.3. Cessão

O Usuário não pode ceder estes Termos a terceiros sem nossa anuência prévia. Podemos ceder a qualquer empresa do nosso grupo econômico ou em operações societárias.

14.4. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos comerciais específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

14.5. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito, força maior, atos de governo, pandemias, falhas em provedores de internet, ataques cibernéticos não imputáveis a culpa, greves ou eventos similares fora de seu controle razoável.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com expressa renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência do foro do domicílio do Usuário pessoa física consumidora, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

GF2 Tech Soluções Inteligentes Ltda. CNPJ: 66.425.266/0001-94 Curitiba — PR